A Câmara dos
Deputados analisa a possibilidade de instituir a prestação de serviço
comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. A sugestão foi
apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) por meio do Projeto de Lei
5728/16.
A proposta
altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na parte que trata das
penalidades para as infrações. Atualmente, as punições previstas no código são
advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do
veículo, cassação da carteira de motorista, cassação da permissão para dirigir
e participação obrigatória em curso de reciclagem.
A prestação
de serviço comunitário prevista no projeto de Bezerra seria realizada em
entidade de atendimento a vítimas de acidentes de trânsito. Segundo o texto,
nos casos em que for aplicada multa, o infrator poderá requerer a sua
substituição pela prestação de serviço, de acordo com normas e critérios a
serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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